Indústria, Meio Ambiente e Legislação
A legislação ambiental pode ser definida como um conjunto de normas que têm por objetivo disciplinar as relações do homem com o meio em que vivem, visando a conservação da natureza e o combate à poluição na busca do desenvolvimento sustentável.
No Brasil, as leis relacionadas ao meio ambiente até os anos 60 enfocavam a proteção aos recursos naturais renováveis, sem considerar sua interdependência. Entretanto, a partir de
1973, as medidas de prevenção e controle da poluição industrial foram definidas.
A partir deste momento a legislação ambiental brasileira teve uma enorme expansão. Hoje, existem cerca de 30.000 títulos legais, entre leis, portarias, diretrizes, resoluções, normas, etc.
No que diz respeito às indústrias, com o passar dos anos, a consciência quanto à importância de se investir na área ambiental vem crescendo; entretanto, é importante o
conhecimento e consequentemente o atendimento aos requisitos legais aplicáveis ao negócio.
No Brasil, a mais importante lei ambiental criada é a Lei 6.938 (17/01/1981), denominada Política Nacional de Meio Ambiente, a qual define que o poluidor é obrigado a indenizar os
danos ambientais causados por ele ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa. Este é o conhecido princípio do poluidor pagador, o que determinou uma nova postura em relação ao meio ambiente, no sentido de introduzir a necessidade de conciliação entre o desenvolvimento econômico-social e a preservação do meio ambiente.
Considerando a Lei 6.938, para se construir, reformar, ampliar a capacidade de uma indústria, é necessário inicialmente que o Órgão Ambiental seja consultado a fim de avaliar
a necessidade ou não de um processo de licenciamento ambiental. O licenciamento é constituído pela licença prévia, licença de instalação e licença de operação ou funcionamento.
A Licença Prévia é solicitada no início do processo de Licenciamento Ambiental, na fase de planejamento do empreendimento, obra ou atividade industrial. Para tanto, um Estudo de
Impacto Ambiental e um Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) poderão vir a ocorrer. A exigência do EIA/RIMA é definida por meio da integração dos parâmetros: tipologia, porte e localização do empreendimento.
Para uma empresa operar é necessário a Licença de Operação ou Funcionamento, requerida após a obtenção da Licença Prévia e da Licença de Instalação e vem acompanhada da
documentação necessária. Será concedida se todo o procedimento anterior for aprovado.
É importante notar-se que os estados e municípios têm poder para estabelecer seus próprios parâmetros e padrões de qualidade ambiental; entretanto ressalta-se que tais parâmetros só terão validade, caso forem mais restritivos quando comparados aos padrões federais. Para tal, são apresentadas algumas das principais legislações ambientais federais e
estaduais no que diz respeito ao descarte de substâncias e seus respectivos parâmetros a serem seguidos (legislação atualizada até outubro/07):
| Tema | Origem | Documento | Assunto |
| Água | Federal | Lei 9.433/97, alterada pela Lei 9.984/00 | – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. – Condiciona a utilização de águas públicas à autorização do órgão competente. |
| Água | Federal | Resolução ANA 219/05 | Dispõe sobre a análise técnica para emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos para fins de lançamen-to de efluentes em cursos d’água de domínio da União. |
| Água | Federal | Resolução CONAMA 357/05 | Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e sobre o seu enquadramento/ Estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes em corpos de água/ Revoga a Resolução CONAMA 20/86. |
| Água | Estadual – Minas Gerais | Deliberação Normativa COPAM 10/86 | Estabelece normas de classe e qualidade de cursos d’água e de efluentes. Proíbe o lançamento de efluentes em desacordo com os padrões estabelecidos. |
| Água | Estadual – Paraná | Lei 8935/89 | Dispõe sobre o lançamento de efluentes em mananciais definidos como os situados à montante do ponto de captação / Estabelece a classe 2 como qualidade mínima. |
| Água | Estadual – Paraná | Decreto 5.316/74 | Aprova o Regulamento da Lei n. 6.513/73, que dispõe sobre a proteção dos recursos hídricos. |
| Água | Estadual – Pernambuco | Norma Técnica CPRH – 2003 – 00 | Normas para auto controle de efluentes líquidos industriais. |
| Água | Estadual – Rio de Janeiro | Deliberação CECA 1007/86 | Estabelece critérios e padrões para lançamento de efluentes líquidos Aprova a NT-202.R-10. |
| Água | Estadual – Rio Grande do Sul | Decreto 30.191/81 | Classifica as Águas do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Água | Estadual – Rio Grande do Sul | Resolução CONSEMA 128/06 | Fixa novos critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos para as fontes geradoras que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul/ Concede prazo de adequação às atividades licenciadas/ Revoga a Portaria SSMA 05/89. |
| Água | Estadual – São Paulo | Decreto 8.468/76, alterado pelo Decreto 50.753/06 | Regulamenta a Lei 997/76, que dispõe sobre a política estadual do meio ambiente Classifica as águas, estabelece padrões para emissão de efluentes líquidos e atmosféricos e normas para disposição de resíduos sólidos. |
| Água | Estadual – Minas Gerais | Deliberação Normativa COPAM 10/86 | Estabelece normas de classe e qualidade de cursos d’água e de efluentes. Proíbe o lançamento de efluentes em desacordo com os padrões estabelecidos. |
| Solo | Federal | Portaria MINTER 53/79 | Estabelece normas para disposição de resíduos sólidos Proíbe a utilização do solo como destinação final de resíduos. |
| Solo | Estadual – Minas Gerais | Deliberação Normativa COPAM 7/81 | Fixa normas para disposição de resíduos sólidos Proíbe a utilização do solo como destino final de resíduos. |
| Solo | Estadual – Paraná | Lei 12.493/99 | Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. |
| Solo | Estadual – Pernambuco | Decreto 23.941/02 | Regulamenta a Lei nº 12.008/01, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. |
| Solo | Estadual – Rio de Janeiro | Lei 4.191/03 | Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos. |
| Solo | Estadual – Rio de Janeiro | Deliberação CECA 3.327/94 | Aprova a Diretriz de Destinação de Resíduos. |
| Solo | Estadual – Rio Grande do Sul | Lei 9.921/93 | Dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos. |
| Solo | Estadual – São Paulo | Lei 12.300/06 | Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. |
| Ar | Federal | Resolução CONAMA 382/06 | Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. |
| Ar | Estadual – Minas Gerais | Deliberação Normativa COPAM 11/86 | Estabelece normas e padrões para emissões de poluentes na atmosfera Proíbe o lançamento de efluentes fora dos padrões estabelecidos. |
| Ar | Estadual – Paraná | Lei 13.806/02 | Estabelece padrões de qualidade do ar/ Determina aos empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras do ar a adoção de tecnologias, insumos e fontes de energia que evitem a geração de poluentes atmosféricos. |
| Ar | Estadual – Rio de Janeiro | Decreto 779/67 | Aprova o Regulamento do Controle de Poluição Atmosférica. |
A íntegra da maioria das legislações pode ser consultada via internet, nos sítios dos Ministérios/Agências Nacionais (legislações federais) e órgãos de controle ambiental
(legislações estaduais).
A Kurita, através da busca contínua de novas tecnologias para tratamento de água, tem no atendimento das legislações ambientais uma premissa básica para sua atuação.
Elaborado por: Camila Hubner Barcellos
